PREFEITURA DO CRATO X CAMELÔ, QUEM TEM RAZÃO?

Por Nestor Moreira

Repercutiu na imprensa estadual  a retirada  de camelôs do centro da cidade do Crato  realizada na manhã de ontem.    Mas, será que o município  errou mesmo ao  coercitivamente fazer a desocupação ?  Começo lembrando que as calçadas urbanas figuram como bens públicos municipais, situação que afasta de vez a possibilidade de o particular ocupá-las  para explorar a atividade comercial.  É sabido que  a  ocupação ilegal desses bens públicos fere frontalmente o direito da população de ter uma mobilidade segura. Tenho que a questão sócio-econômica, por sua vez,  não excepciona a proibição porque  não seria razoável admitir-se que meia dúzia de ocupantes violem direitos de toda a população.  Seria, por exemplo,  desprovido de qualquer nexo achar justificável  algum morador pobre desta cidade construir uma casa na Praça da Sé, sob a pália alegação  de que há um enorme deficit  habitacional no país. Não faz sentido. Convém lembrar que, recentemente,  foi construído no  centro  do Crato  um camelódromo para abrigar, dentre outros,  os ambulantes que costumeiramente invadem as  calçadas públicas.  O município do Crato,  por sua vez, ainda cedeu  para esses vendedores o espaço da praça que fica  por trás da prefeitura.  Portanto, não se pode no presente caso  invocar o "princípio do tadinho" para  chancelar essas violações. No que tange ao emprego da força para fazer valer a mens legis é algo que decorre do poder de polícia da administração pública previsto no nosso ordenamento jurídico há décadas e   que, segundo o festejado administrativista Hely Meirelles, consiste na faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado. É o que penso.

Foto: INTERNET

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Reviewed by Folha Cratense on janeiro 10, 2019 Rating: 5

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