terça-feira, 14 de agosto de 2018

O SEU DIREITO: CONSUMIDOR É DESOBRIGADO A PAGAR COBRANÇA INDEVIDA DA ENEL


Por Roniely Silva

O Juiz em exercício no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato/CE, Dr. Renato Esmeraldo Paes, ao julgar processo intentado por empresário da Região do Cariri, no ramo de calçados, que questionava a cobrança de R$ 36.000,00 por parte da Enel, decidiu pela abusividade do valor cobrado.

A cobrança teve origem numa suposta violação do medidor de energia elétrica, onde, após, inspeção por parte de funcionários da Enel na unidade consumidora do autor na data de 14.07.2016, onde foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção – T.O.I., número 1191345. Informou que foi encontrado indício de violação e que foi necessária a troca de medidor para aferição. Informa que o TOI (termo de ocorrência e inspeção) ensejou a cobrança no valor de R$ 36.180,79, referente à diferença de 50.716 KWH do período de 30 de julho de 2015 a 30 de junho de 2016.

A defesa do empresário foi realizada pelo Escritório de Advocacia Leopoldo Martins Associados, que em síntese alegou que a vistoria foi efetivada de maneira arbitrária e unilateral por parte da Enel (antiga COELCE), cerceou qualquer possibilidade de discussão ao reclamante. Constando-se afronta aos direitos do reclamante, pois lhe tirou qualquer possibilidade de participação na constituição do débito. Alegou ainda, o advogado Leopoldo Martins que a confiança, a transparência e harmonia – princípios decorrentes do Código de Defesa do Consumidor – foram totalmente ignorados pela reclamada, quebrando o equilíbrio do vínculo contratual existente, pois sonegou dados importantes sobre a constituição do débito aqui discutido.

Na sentença fundamentou o Juiz que “Analisando detidamente os autos, restou demonstrado que a reclamada não adotou as providências exigidas na Resolução Normativa 414/2010, que Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada, notadamente porque o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado unilateralmente pela concessionária, e não corroborado por outras provas nos autos, não serve de suporte à cobrança da dívida.”

Processo N0 3001504-33.2017.8.06.0072

Escritório de Advocacia Leopoldo Martins

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