Momento jurídico: DAY MCCARTHY E AS ILUSÕES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DENTRO E FORA DA INTERNET



Nas últimas semanas todo o brasil acompanhou o absurdo caso da suposta socialite que se utilizou das redes sociais para compartilhar com os seus seguidores do Instagram suas opiniões sobre beleza, dando uma verdadeira aula de preconceito e de como não fazer bom uso da liberdade de expressão.

Caro leitor, muito já foi falado sobre o racismo, não sendo este o nosso foco, queremos apenas a luz desse fatídico episódio rediscutir e alertar para os perigos de acreditar que tudo pode ser dito.

Não resta dúvida sobre a natureza criminosa da fala da agressora. Resta saber se as suas opiniões estariam protegidas pelo direito de se expressar sem sofrer censura, ou seja, a fala dirigida contra a criança não poderia ser vista como legítima?
A resposta é negativa em grande parte do mundo ocidental. Façamos então um apanhado histórico.

Todos sabemos que as ditaduras são ambientes propícios para censura e cerceamento de livre manifestação em todas as suas formas. Na França, até quando durou o período do absolutismo isso não era diferente, de foram que a revolução francesa estampa dentre os seus ideais, a liberdade, ideais estes que mais tarde ficaram conhecido como “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”.
A princípio, as conquistas legais (no âmbito jurídico) foram encaradas como sendo absolutas, então vários direitos eram vistos como intocáveis na nova ordem da sagrada democracia.
Com o tempo a própria convivência em sociedade, e pasmem até mesmo briga de vizinhos tratou de modificar o status desses direitos. Daí pra frente em grande parte do ocidente quase nenhum direito foi encarado como sendo absoluto, que o digam os defensores da pena de morte seja no Texas, seja no Brasil para aqueles que se declaram fãs de Bolsonaro, ao qual me privo de por hora fazer comentários.

Pois bem, voltando ao presente, a tecnologia e globalização são nossas contemporâneas, nos colocando em contato com as diversidades de forma nunca vista pela humanidade, fato esse que tem criado muita tensão na sociedade, seja você religioso ou ateu, gay ou heterossexual, coxinha ou mortadela.

E como muitos de vocês já devem ter presenciado seja real ou virtualmente, as redes sociais têm criado “corajosos covardes”. Corajosos pois tem a coragem de expor suas opiniões, covardes já que se escondem atrás de perfis, de redes e senhas de forma que se estivessem face a face não diriam metade do que postam.
Existem inúmeras pessoas, que da mesma forma que Day Mccarthy se iludem ao acreditar que a internet é terra de ninguém e que tudo pode ser dito. Nesse caso, é interessante que ilusão dessa mulher foi além, pois estava duplamente enganada ao acreditar que a internet a protege, bem como ter acreditado que estar em outro país significava estar fora do alcance da legislação brasileira.

Convêm aqui neste espaço informar das consequências de atos criminosos praticados dentro e fora da web. Vamos a lei.
§ 3º do art. 140 do Código Penal:

3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:
Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Este não é o único crime em que a dita socialite foi denunciada, até o momento ela responde por injúria qualificada com caso de aumento de pena pelo uso da rede social, meio que facilita a divulgação da injúria, e difamação, penas que somadas podem passar de quatro anos, além de multa e indenizações na seara cível.

Nosso atual contexto da era da informação, parece estar ligado a possibilidade e acima de tudo ao desejo de poder se expressar. Atualmente todos nós entendemos que poder se expressar é uma condição de cidadania, e de fato é, dentro do razoável.

Mas persiste no imaginário coletivo a ideia errônea que qualquer medida que limite nossa vontade de falar aos quatro ventos sobre tudo e contra tudo seria algo absurdo ou próprio dos tempos de ditadura.

Já se tornou comum em alguns desfiles o uso de representações de figuras sagradas de forma que causam horror pela forma que são mostradas, de maneira que se ridiculariza objetos de cultos.

No que pese a liberdade de críticas, o sentimento religioso e os cultos também são amparados pela legislação, mas esse não é o tema deste singelo artigo, podendo ficar para outra oportunidade.
É muito importante dizer que a constituição Federal, assim chamada de  Constituição Cidadã nos permite, mais precisamente em seu Art, 5º, que nós, na condição de cidadãos possamos livremente criticar, manifestar, denunciar, descordar e porque não dizer Postar tudo aquilo que se queira como exercício de cidadania e por que não dizer, de exercício de inteligência?
Contudo meu caro leitor, tenha cuidado no que é dito e compartilhado, até curtidas no Facebook de postagens que falavam mal da empresa já foram consideradas pela Justiça como sendo motivos suficientes para demissão por justa causa.

Evite os processos na seara cível e criminal por crimes contra a honra, evite perder o emprego, perder o amigo, evite ganhar inimizades, e na dúvida siga a máxima do filósofo Immanuel Kant, que assim dizia, “já que não ama, age e delibera como se amasse”. Essa sim é uma frase para postar, compartilhar e porque não, quem sabe.... até tatuar.
Até a próxima.

Martins Advogados Associados
J. Marcelo Bezerra
Rossana Martins
Ytalo Esmeraldo

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Reviewed by Moisés Rolim on dezembro 14, 2017 Rating: 5

Um comentário:

  1. Gostei de texto! Considero que a liberdade de expressão encontra o limite no discurso de ódio. "Eu não gosto de pessoas que comem banana" = liberdade de expressão. "As pessoas que comem banana são imundas e deviam morrer" = discurso de ódio. Ana

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